Funções da Câmara Municipal

Conheça as Funções da Câmara Municipal!

Publicado em 25/10/2024 12:32

A Câmara Municipal desempenha quatro funções básicas: legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. Essas funções são descritas na Lei Orgânica do Município, que estabelece o funcionamento e as responsabilidades dos poderes municipais. A função legislativa envolve a criação de leis para atender às necessidades da comunidade; a função fiscalizadora permite o controle e a transparência das ações do Executivo; a função julgadora é responsável por processar e julgar infrações político-administrativas; e a função administrativa organiza e gerencia os trabalhos internos da Câmara.

Além disso, a Câmara atua como porta-voz da população, representando os interesses da comunidade junto ao prefeito e buscando soluções para questões locais em parceria com os governos estadual e federal.

por Comunicação Portal Fácil